REsp 1945422 - DECISAO

REsp 1945422 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante (Tema 905/STJ e entendimento do STF no Tema 810), concluiu-se que, por se tratar de condenação de natureza previdenciária e em observância à Lei n. 11.430/2006, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária mesmo após a vigência da Lei n. 11.960/2009; assim, com...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, INPC, IPCA E, Regime Recursal
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 INPC IPCA E +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC após Lei 11.430/2006)
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante (Tema 905/STJ e entendimento do STF no Tema 810), concluiu-se que, por se tratar de condenação de natureza previdenciária e em observância à Lei n. 11.430/2006, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária mesmo após a vigência da Lei n. 11.960/2009; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial do INSS.

Court Disposition

provimento

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e intimem-se.