REsp 1945766 - DECISAO

REsp 1945766 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pelo INSS e, nessa extensão, deu-se provimento para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006, em conformidade com o entendimento fixado no Tema 905/STJ; manteve-se a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Acidentária) / Decisão (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Condenações Contra a Fazenda Pública, Recursos Repetitivos (tema 905)
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Condenações Contra a Fazenda Pública Recursos Repetitivos (tema 905)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Acidentária) / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública (correção monetária e juros)
  3. 3 Incidência da remuneração da caderneta de poupança para juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pelo INSS e, nessa extensão, deu-se provimento para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006, em conformidade com o entendimento fixado no Tema 905/STJ; manteve-se a aplicação da remuneração da caderneta de poupança para juros de mora nas condenações da Fazenda Pública.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.