REsp 1947052 - DECISAO

REsp 1947052 - DECISAO

Em observância à jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e ao entendimento do STF, as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Provimento parcial do Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em observância à jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e ao entendimento do STF, as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Provimento parcial do Recurso Especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.