REsp 1948536 - DECISAO

REsp 1948536 - DECISAO

À luz da jurisprudência do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), concluiu-se que, em condenações de natureza previdenciária, deve ser aplicada a correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), ao passo que os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009); por tais fundamentos, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Recursos Especiais Repetitivos, Precatórios
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice adequado para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência do INPC para períodos posteriores à Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), concluiu-se que, em condenações de natureza previdenciária, deve ser aplicada a correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), ao passo que os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009); por tais fundamentos, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • O acórdão impugnado deve ser alterado.
  • Publique-se.