REsp 1881560 - DECISAO

REsp 1881560 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, deu-se provimento apenas para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso de natureza previdenciária deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006, alinhando o caso ao entendimento consolidado no...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Condenação Contra a Fazenda Pública, Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Condenação Contra a Fazenda Pública Recursos Repetitivos (tema 905/stj) Modulação De Efeitos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI vs TR)
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência do entendimento consolidado no Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, deu-se provimento apenas para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso de natureza previdenciária deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006, alinhando o caso ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar que a correção monetária das parcelas em atraso de natureza previdenciária seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Acórdão parcialmente reformado.