REsp 1948622 - DECISAO

REsp 1948622 - DECISAO

A correção monetária do seguro DPVAT somente incide desde a data do evento quando a seguradora não paga a indenização no prazo legal de 30 dias; como o pagamento foi realizado tempestivamente na via administrativa, não há direito à correção monetária, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso especial para...

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Parties
Recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT.
Legal Topics
Correção Monetária, DPVAT, Súmula 580/stj, Súmula 83/stj, Prazo De 30 Dias, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Seguros Correção Monetária DPVAT Súmula 580/stj Súmula 83/stj Prazo De 30 Dias Ônus Sucumbenciais

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT e seu marco inicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 580/STJ e do REsp 1.483.620/SC
  3. 3 Efeito do pagamento administrativo tempestivo no direito à atualização monetária

Ratio Decidendi

A correção monetária do seguro DPVAT somente incide desde a data do evento quando a seguradora não paga a indenização no prazo legal de 30 dias; como o pagamento foi realizado tempestivamente na via administrativa, não há direito à correção monetária, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso especial para afastá-la.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT.

Orders

  • Afastar a correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT.
  • Ônus sucumbenciais nos termos do acórdão recorrido.