REsp 1878514 - DECISAO

REsp 1878514 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo STF no RE 870.947/SE, que declarou inconstitucional a utilização da TR prevista no art. 1º‑F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública, e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.495.146/MG) que aponta o IPCA‑E como...

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Parties
Recorrente: Vanilda Aparecida Iassia de Melo e outros; Recorrido: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Aplicação Da Lei 11.960/09, Taxa Referencial (tr) Vs IPCA E, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública +3 more

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Parties

Vanilda Aparecida Iassia de Melo e outros

Recorrente

FESP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09) à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para atualização monetária (TR vs IPCA‑E)
  3. 3 Incidência e alcance da coisa julgada material e possibilidade de alteração de critérios fixados no título executivo

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo STF no RE 870.947/SE, que declarou inconstitucional a utilização da TR prevista no art. 1º‑F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública, e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.495.146/MG) que aponta o IPCA‑E como índice adequado, deu‑se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do art. 1º‑F quanto à atualização monetária e adotar o IPCA‑E, observando‑se, contudo, a preservação da coisa julgada quando cabível.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.