REsp 1950330 - DECISAO

REsp 1950330 - DECISAO

O STJ, alinhado ao entendimento firmado no julgamento dos recursos repetitivos (Tema 905), concluiu que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora observam a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009); ademais, a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73 não foi suficientemente fundamentada, impondo o óbice previsto na Súmula 284 do STF por analogia.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço, em parte, e dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Repercussão Geral E Julgamentos Repetitivos (tema 810 STF, Tema 905 Stj)
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Repercussão Geral E Julgamentos Repetitivos (tema 810 Stf, Tema 905 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Alegada violação ao art. 535 do CPC/73 e prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ, alinhado ao entendimento firmado no julgamento dos recursos repetitivos (Tema 905), concluiu que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora observam a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009); ademais, a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73 não foi suficientemente fundamentada, impondo o óbice previsto na Súmula 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço, em parte, e dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte.