REsp 1944629 - DECISAO

REsp 1944629 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar que a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o definido no Tema 905/STJ, aplicando-se, no caso de condenação relativa a servidor público, os encargos e índices estabelecidos naquele tema conforme os períodos históricos indicados.

Parties
Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557 Cpc) Julgamento Do Recurso Especial, Parcial Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Precatórios, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Precatórios Tema 905/stj +1 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557 Cpc) Julgamento Do Recurso Especial, Parcial Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices e critérios de atualização monetária e juros moratórios aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública, segundo natureza da condenação
  3. 3 Efeito vinculante das teses fixadas pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar que a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o definido no Tema 905/STJ, aplicando-se, no caso de condenação relativa a servidor público, os encargos e índices estabelecidos naquele tema conforme os períodos históricos indicados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o definido no Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.