REsp 1946280 - DECISAO

REsp 1946280 - DECISAO

O acórdão confirmou a aplicação imediata, nos processos em curso, dos critérios fixados em julgados de repercussão geral e recursos repetitivos: adota-se o IPCA-E para benefícios assistenciais (BPC) e o INPC para benefícios de natureza previdenciária, sendo legítima a aplicação de norma ou entendimento superveniente sem violação da coisa julgada; assim, o Recurso Especial do INSS não merece provimento.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Repercussão Geral, Índices De Atualização Monetária
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Repercussão Geral Índices De Atualização Monetária

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de índices de correção monetária (IPCA-E vs INPC vs TR) em benefícios previdenciários
  2. 2 Efeito de decisões de repercussão geral e de recursos repetitivos sobre processos em curso
  3. 3 Possibilidade de alteração de critérios constantes no título executivo por lei superveniente e eventual ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou a aplicação imediata, nos processos em curso, dos critérios fixados em julgados de repercussão geral e recursos repetitivos: adota-se o IPCA-E para benefícios assistenciais (BPC) e o INPC para benefícios de natureza previdenciária, sendo legítima a aplicação de norma ou entendimento superveniente sem violação da coisa julgada; assim, o Recurso Especial do INSS não merece provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.