REsp 1947881 - DECISAO

REsp 1947881 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência dos recursos repetitivos do STJ e o Enunciado Administrativo 2/STJ, concluindo não haver omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 e determinando que, por se tratar de condenação de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Repercussão Geral E Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Repercussão Geral E Recursos Repetitivos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicação dos índices de correção monetária (INPC, IGP-DI, IPCA-E, TR)
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência dos recursos repetitivos do STJ e o Enunciado Administrativo 2/STJ, concluindo não haver omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 e determinando que, por se tratar de condenação de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991), observando-se, para período anterior, os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; quanto aos juros de mora aplicam-se os índices segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Aplicar o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991).