REsp 1948263 - DECISAO

REsp 1948263 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz dos precedentes do STF e do STJ, na fase anterior à expedição do precatório devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (com observância do Provimento COGE nº 64/2005) para correção monetária em condenações previdenciárias (incidência do INPC), e não há ofensa à coisa julgada por se tratar de consectários de trato sucessivo sujeitos à legislação vigente.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Precatório
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Execução De Sentença Precatório

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações previdenciárias
  2. 2 Índices de correção monetária a serem aplicados na fase anterior à expedição do precatório
  3. 3 Possibilidade de ofensa à coisa julgada pela alteração de critérios de atualização e juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz dos precedentes do STF e do STJ, na fase anterior à expedição do precatório devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (com observância do Provimento COGE nº 64/2005) para correção monetária em condenações previdenciárias (incidência do INPC), e não há ofensa à coisa julgada por se tratar de consectários de trato sucessivo sujeitos à legislação vigente.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se