REsp 1946944 - DECISAO

REsp 1946944 - DECISAO

Como não se demonstrou no acórdão recorrido se o pagamento administrativo da indenização securitária foi efetuado dentro do prazo legal, a aplicação da correção monetária não pode ser decidida no recurso especial; impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento do prazo e...

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Parties
Recorrente: Seguradora Líder doConsórciodo Seguro DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação da questão da correção monetária.
Legal Topics
Correção Monetária, Indenização, Prazo Legal De Pagamento, Reexame De Provas No Recurso Especial
Seguro DPVAT Direito Civil Processo Civil Correção Monetária Indenização Prazo Legal De Pagamento Reexame De Provas No Recurso Especial

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Parties

Seguradora Líder doConsórciodo Seguro DPVAT S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da correção monetária desde a data do evento danoso
  2. 2 Efeito do pagamento administrativo dentro do prazo legal sobre a correção monetária
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial, exigindo retorno ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como não se demonstrou no acórdão recorrido se o pagamento administrativo da indenização securitária foi efetuado dentro do prazo legal, a aplicação da correção monetária não pode ser decidida no recurso especial; impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento do prazo e reapreciação da questão à luz da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação da questão da correção monetária.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente a questão da correção monetária.
  • Publique-se.