REsp 1949981 - DECISAO

REsp 1949981 - DECISAO

Em atendimento à jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ (observado o RE 870.947/SE, Tema 810/STF), deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária nas condenações judiciais de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo-se a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Coisa Julgada, Precedentes Vinculantes (repetitivos)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Coisa Julgada Precedentes Vinculantes (repetitivos)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária em condenações previdenciárias
  3. 3 incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Em atendimento à jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ (observado o RE 870.947/SE, Tema 810/STF), deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária nas condenações judiciais de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo-se a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ).