REsp 1948935 - DECISAO

REsp 1948935 - DECISAO

O STJ concluiu que o regime aplicável deve observar a temporalidade: no período entre a citação e a edição da Lei 11.960/2009 incidem, quanto aos juros, o percentual de 6% ao ano previsto na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e, quanto à correção monetária, o índice então utilizado pelo Tribunal...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, IPCA E, Caderneta De Poupança, Repercussão Geral, Adin 4.357/df, RE 870.947
Previdenciário Constitucional Processual Civil Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preliminar sobre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência temporal e aplicação da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública (IPCA-E vs. rendimento da poupança)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o regime aplicável deve observar a temporalidade: no período entre a citação e a edição da Lei 11.960/2009 incidem, quanto aos juros, o percentual de 6% ao ano previsto na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e, quanto à correção monetária, o índice então utilizado pelo Tribunal estadual; a partir de 29/06/2009 os juros moratórios devem ser calculados com base na remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA (ou IPCA-E), em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso Especial parcialmente provido
  • Publique-se.