REsp 1450086 - DECISAO

REsp 1450086 - DECISAO

A Segunda Seção, no julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.551.488/MS - Tema 943), firmou que em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício com aplicação do índice de correção monetária. O acórdão recorrido concluiu...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/insurgente: Fundação Codesc de Seguridade Social - FUSESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Embargos De Declaração / Decisão Em Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental provido; em juízo de retratação, provimento ao recurso especial; pedido inicial julgado improcedente; condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Legal Topics
Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Migração De Plano De Benefícios, Reserva De Poupança, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Litisconsórcio Passivo, Prova Pericial, Transação, Desequilíbrio Atuarial, Súmula 289/stj, Súmula 321/stj
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Correção Monetária Expurgos Inflacionários Migração De Plano De Benefícios Reserva De Poupança Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fundação Codesc de Seguridade Social - FUSESC

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Embargos De Declaração / Decisão Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 289/STJ em caso de migração de plano de benefícios
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre entidade de previdência privada e participantes
  3. 3 Formação de litisconsórcio passivo necessário com o Banco do Estado de Santa Catarina

Ratio Decidendi

A Segunda Seção, no julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.551.488/MS - Tema 943), firmou que em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício com aplicação do índice de correção monetária. O acórdão recorrido concluiu pela migração de plano e pela manutenção do vínculo contratual, impedindo a aplicação da Súmula 289/STJ. Assim, em juízo de retratação o Tribunal deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo regimental provido; em juízo de retratação, provimento ao recurso especial; pedido inicial julgado improcedente; condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 564-569 e dar provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedente o pedido inicial.