REsp 1898146 - DECISAO

REsp 1898146 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento vinculante do STF (Tema 810) e a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.495.146/MG/Tema 905): a aplicação do art.1º-F/Lei 9.494/97 não se sustenta para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública, devendo aplicar-se o IPCA-E, e o pedido de modulação dos efeitos foi rejeitado pelo STF.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: José Antonio Alves Bezerra e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão De Mérito Sobre O Recurso Especial)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Quinquênio E Sexta Parte, Recálculo De Benefícios Sobre Vencimentos Integrais
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Quinquênio E Sexta Parte Recálculo De Benefícios Sobre Vencimentos Integrais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

José Antonio Alves Bezerra e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão De Mérito Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice aplicável para correção monetária (IPCA-E vs remuneração da caderneta de poupança/TR)
  3. 3 incidência de juros de mora sobre condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento vinculante do STF (Tema 810) e a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.495.146/MG/Tema 905): a aplicação do art.1º-F/Lei 9.494/97 não se sustenta para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública, devendo aplicar-se o IPCA-E, e o pedido de modulação dos efeitos foi rejeitado pelo STF.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Fica prejudicado o exame do recurso adesivo de José Antonio Alves Bezerra e outros