REsp 1944978 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Previdenciário (recurso Especial Sobre Embargos À Execução) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
2. 2 Índice correto para atualização monetária de condenações previdenciárias (INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006)
3. 3 Incidência de juros de mora em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ (REsps 1.495.144/RS, 1.495.146/MG e 1.492.221/PR) e com a repercussão geral do STF no RE 870.947/SE, as condenações judiciais de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 inaplicável para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública; os juros de mora aplicam-se conforme a remuneração da caderneta de poupança, e não houve demonstração adequada de violação dos dispositivos processuais invocados pelo recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial da autarquia federal

Orders

• Nego provimento ao recurso especial da autarquia federal.
• Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.