REsp 1949979 - DECISAO

REsp 1949979 - DECISAO

Conhecer, parcialmente, do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ; não foi acolhida a alegação de prequestionamento relativa ao art. 535 do CPC/73 por falta de fundamentação suficiente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Repetitivos (tema 905/stj), Repercussão Geral (tema 810/stf), Coisa Julgada, Prequestionamento (art. 535 Cpc)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Repetitivos (tema 905/stj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de atualização monetária aplicáveis às condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Incidência do INPC para correção monetária após a Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Conhecer, parcialmente, do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ; não foi acolhida a alegação de prequestionamento relativa ao art. 535 do CPC/73 por falta de fundamentação suficiente.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.