REsp 1950472 - DECISAO

REsp 1950472 - DECISAO

Em conformidade com o Enunciado Administrativo 3/STJ e com os recursos repetitivos (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.492.221/PR), decidiu-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, devendo, para o período anterior, serem aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e que os juros de mora devem incidir segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Ajudante de serviços
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repetitivos, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repetitivos Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Ajudante de serviços

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação da Lei nº 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária em condenações previdenciárias após a Lei nº 11.430/2006
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em conformidade com o Enunciado Administrativo 3/STJ e com os recursos repetitivos (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.492.221/PR), decidiu-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, devendo, para o período anterior, serem aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e que os juros de mora devem incidir segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006