REsp 1946845 - DECISAO

REsp 1946845 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com os precedentes vinculantes: o STF (Tema 810) declarou inconstitucional a parcela do art.1º-F relativa à correção e determinou o uso do IPCA-E, e o STJ (Tema 905/REsp 1.495.146) consolidou os critérios para aplicação de...

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Parties
Recorrente: São Paulo Previdência - SPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Recurso Especial não provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Modulação De Efeitos, Pensão Por Morte, Coisa Julgada
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Parties

São Paulo Previdência - SPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (IPCA-E vs remuneração da caderneta de poupança/TR)
  3. 3 Incidência de juros de mora conforme a natureza da condenação (previdenciária, tributária, administrativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com os precedentes vinculantes: o STF (Tema 810) declarou inconstitucional a parcela do art.1º-F relativa à correção e determinou o uso do IPCA-E, e o STJ (Tema 905/REsp 1.495.146) consolidou os critérios para aplicação de correção e juros conforme a natureza da condenação, não havendo fundamento para reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.