REsp 1948512 - DECISAO

REsp 1948512 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pela Corte Especial no REsp 1.205.946/SP de que a correção monetária e os juros moratórios possuem natureza processual, aplica-se imediatamente aos processos em curso, quanto ao período posterior à sua vigência, a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 557, § 1º A, Cpc/1973)
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Tempus Regit Actum, Aplicação Imediata De Norma Processual
Processo Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Tempus Regit Actum Aplicação Imediata De Norma Processual

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 557, § 1º A, Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei 11.960/2009 às ações em curso quanto à correção monetária e juros moratórios
  2. 2 Vedação de efeitos retroativos da Lei 11.960/2009
  3. 3 Natureza processual das parcelas referentes à correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pela Corte Especial no REsp 1.205.946/SP de que a correção monetária e os juros moratórios possuem natureza processual, aplica-se imediatamente aos processos em curso, quanto ao período posterior à sua vigência, a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, sendo vedada a retroação dos efeitos; com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, dá-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Determinar a aplicação do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos.
  • Publique-se e intime-se.