REsp 1931663 - DECISAO

REsp 1931663 - DECISAO

Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947 e ADIs 4.357 e 4.425) e as diretrizes firmadas pela Primeira Seção (REsp 1.495.144/RS), a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/09) é inconstitucional para fins de atualização monetária das condenações da Fazenda Pública, cabendo a aplicação do IPCA-E a partir de junho de 2009; quanto aos juros moratórios, o art. 1º-F é inconstitucional quando aplicado a débitos de relação jurídico-tributária e constitucional, na sua parte, para relações não tributárias. Assim, o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: WALDIR ALVES CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Índice De Correção Monetária, IPCA E, Taxa Referencial (tr), Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Lei Nº 11.960/2009, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Correção Monetária Índice De Correção Monetária IPCA E Taxa Referencial (tr) Juros De Mora Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 +2 more

Case Brief

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Parties

WALDIR ALVES CAVALCANTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice de correção monetária (IPCA-E vs TR) nas condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, quanto aos juros de mora e à atualização monetária
  3. 3 Abrangência temporal da aplicação do IPCA-E (a partir de junho/2009)

Ratio Decidendi

Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947 e ADIs 4.357 e 4.425) e as diretrizes firmadas pela Primeira Seção (REsp 1.495.144/RS), a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/09) é inconstitucional para fins de atualização monetária das condenações da Fazenda Pública, cabendo a aplicação do IPCA-E a partir de junho de 2009; quanto aos juros moratórios, o art. 1º-F é inconstitucional quando aplicado a débitos de relação jurídico-tributária e constitucional, na sua parte, para relações não tributárias. Assim, o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
  • Publique-se.