REsp 1416396 - DECISAO

REsp 1416396 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão sanável nos termos do art. 535 do CPC/73; parte das pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou ao recorrente demonstrar de forma clara e apropriada a contrariedade a dispositivo de lei federal, nos termos da jurisprudência sobre a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MAGALI VILLEROY CORONA; Recorrida: Fazenda Pública (UFRGS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (ufir Vs Inpc), Juros De Mora, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Administrativo Correção Monetária Índices De Atualização (ufir Vs Inpc) Juros De Mora Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

MAGALI VILLEROY CORONA

Recorrente

Fazenda Pública (UFRGS)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão regional por suposta omissão (art. 535, II, CPC/73)
  2. 2 Alteração ex officio de índice de correção monetária e ofensa ao art. 460 do CPC/73
  3. 3 Aplicabilidade da UFIR para atualização de diferenças de pensão (art. 1º da Lei 8.383/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão sanável nos termos do art. 535 do CPC/73; parte das pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou ao recorrente demonstrar de forma clara e apropriada a contrariedade a dispositivo de lei federal, nos termos da jurisprudência sobre a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Agravo Interno prejudicado.