REsp 1947542 - DECISAO

REsp 1947542 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso. No mérito, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplicam-se os critérios firmados pela Primeira Seção do STJ: correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991) e, quanto aos juros de mora, aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; não se reconheceu omissão/contradição do acórdão recorrido quanto ao art. 535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: trabalhadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf/1988) / Julgamento Pelo STJ Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

trabalhadora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf/1988) / Julgamento Pelo STJ Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade e efeitos temporais do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso. No mérito, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplicam-se os critérios firmados pela Primeira Seção do STJ: correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991) e, quanto aos juros de mora, aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; não se reconheceu omissão/contradição do acórdão recorrido quanto ao art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Aplicar INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  • Aplicar juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009)