REsp 1945378 - DECISAO

REsp 1945378 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, por se tratar de condenação de natureza previdenciária a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, e os juros de mora devem seguir a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação pela Lei 11.960/2009; assim, dá-se provimento parcial ao recurso para fixar o INPC para correção no período indicado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais Da Condenação, Recursos Repetitivos, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Consectários Legais Da Condenação Recursos Repetitivos Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações judiciais de natureza previdenciária
  2. 2 Aplicação do INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, por se tratar de condenação de natureza previdenciária a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, e os juros de mora devem seguir a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação pela Lei 11.960/2009; assim, dá-se provimento parcial ao recurso para fixar o INPC para correção no período indicado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.

Orders

  • Determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.