REsp 1947060 - DECISAO

REsp 1947060 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária e em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais Da Condenação, Recursos Repetitivos, Tema 905/stj
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Consectários Legais Da Condenação Recursos Repetitivos Tema 905/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias após entrada em vigor da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índices de atualização e juros conforme a natureza da condenação

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária e em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.