AREsp 1717550 - DECISAO

AREsp 1717550 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que, tratando-se de condenação judicial de natureza previdenciária, a atualização do débito deve ser feita pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, aplicando‑se no período anterior os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e que os juros de mora devem incidir segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: VALMIRANDA DOS SANTOS PEREIRA; Agravante: Segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Para Fins De Esclarecimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Consectários Legais, Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Consectários Legais Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

VALMIRANDA DOS SANTOS PEREIRA

Embargante

Segurada

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Para Fins De Esclarecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação do índice de correção monetária e do termo inicial
  2. 2 aplicação do INPC às condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que, tratando-se de condenação judicial de natureza previdenciária, a atualização do débito deve ser feita pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, aplicando‑se no período anterior os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e que os juros de mora devem incidir segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.