REsp 1947858 - DECISAO

REsp 1947858 - DECISAO

Aplicação do enunciado e da jurisprudência dos recursos repetitivos do STJ: nas condenações de natureza previdenciária, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991) deve ser aplicado o INPC para correção monetária; o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, mas incide quanto aos juros de mora; rejeitou-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73) por haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido, e deu-se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índice INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índice INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Recursos Repetitivos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice a ser aplicado para correção monetária nas condenações de natureza previdenciária após a Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicação do enunciado e da jurisprudência dos recursos repetitivos do STJ: nas condenações de natureza previdenciária, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991) deve ser aplicado o INPC para correção monetária; o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, mas incide quanto aos juros de mora; rejeitou-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73) por haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido, e deu-se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991).
  • Aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior à vigência da Lei 11.430/2006.