REsp 1947069 - DECISAO

REsp 1947069 - DECISAO

O STJ conheceu em parte e deu parcial provimento ao Recurso Especial para adequar o acórdão recorrido ao entendimento consolidado: em condenações de natureza previdenciária aplica-se o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; não provou-se violação aos arts. 458 e 535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: I.N.S.S.; Recorrida: obreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' Da Cf/1988) Ação Acidentária (auxílio Acidente) / Recurso Especial Julgado Pelo Stj; Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, INPC, IPCA E, IGP DI, Reexame Necessário, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +5 more

Case Brief

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Parties

I.N.S.S.

Recorrente

obreira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' Da Cf/1988) Ação Acidentária (auxílio Acidente) / Recurso Especial Julgado Pelo Stj; Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros moratórios em condenações contra a Fazenda Pública (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR, remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Cabimento de juros após a conta de liquidação e fase de execução

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte e deu parcial provimento ao Recurso Especial para adequar o acórdão recorrido ao entendimento consolidado: em condenações de natureza previdenciária aplica-se o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; não provou-se violação aos arts. 458 e 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
  • Publique-se