REsp 1944800 - DECISAO

REsp 1944800 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em observância aos recursos especiais repetitivos e à repercussão geral do STF, concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; para condenações previdenciárias, deve ser aplicado o INPC para correção monetária a partir da vigência do art. 41-A (Lei 11.430/2006), enquanto os juros de mora incidem na forma prevista pelo art. 1º-F quanto à remuneração da caderneta de poupança, e os juros fluem a partir da DIB, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Repetitivos, Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Repetitivos +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações de natureza previdenciária (art. 41-A da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Incidência dos juros de mora e seu marco inicial (DIB)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em observância aos recursos especiais repetitivos e à repercussão geral do STF, concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; para condenações previdenciárias, deve ser aplicado o INPC para correção monetária a partir da vigência do art. 41-A (Lei 11.430/2006), enquanto os juros de mora incidem na forma prevista pelo art. 1º-F quanto à remuneração da caderneta de poupança, e os juros fluem a partir da DIB, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.