REsp 1947488 - DECISAO

REsp 1947488 - DECISAO

Ante a declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo STF, a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve observar índice que reflita a inflação acumulada (adotando-se o IPCA ou IPCA-E), sendo vedada a utilização da remuneração da caderneta de poupança para esse fim; quanto aos juros de mora, para condenações não tributárias devem seguir a remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009 (29/6/2009), ao passo que no período anterior incide o percentual de 6% ao ano e a correção monetária segue os parâmetros então vigentes. Aplicando-se tais entendimentos, nega-se provimento ao recurso...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Gabinete/negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Temporal Da Lei, Inconstitucionalidade Por Arrastamento, Servidores Públicos, Responsabilidade Da Fazenda Pública
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Temporal Da Lei Inconstitucionalidade Por Arrastamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Gabinete/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 Regime de aplicação temporal da Lei 11.960/2009 aos processos em curso
  3. 3 Índices aplicáveis à atualização monetária e aos juros de mora de condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Ante a declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo STF, a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve observar índice que reflita a inflação acumulada (adotando-se o IPCA ou IPCA-E), sendo vedada a utilização da remuneração da caderneta de poupança para esse fim; quanto aos juros de mora, para condenações não tributárias devem seguir a remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009 (29/6/2009), ao passo que no período anterior incide o percentual de 6% ao ano e a correção monetária segue os parâmetros então vigentes. Aplicando-se tais entendimentos, nega-se provimento ao recurso...

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Determina-se a aplicação, no cálculo das parcelas devidas pela Fazenda Pública, do regime fixado no acórdão: juros e correção conforme período (6% a.a. e índices estaduais no período anterior a 29/6/2009; a partir de 29/6/2009 juros segundo a remuneração da caderneta de poupança e correção pelo IPCA/IPCA-E).