REsp 1949980 - DECISAO

REsp 1949980 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada nos recursos especiais repetitivos e do Enunciado Administrativo 3/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que, em condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, e que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação da Lei nº 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública, permanecendo sua aplicação quanto aos juros de mora conforme delineado nas decisões repetitivas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Recursos Repetitivos, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Recursos Repetitivos Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação da Lei nº 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  3. 3 Índices de juros de mora aplicáveis no tempo (poupança, Selic, 0,5% ao mês, 1% ao mês)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada nos recursos especiais repetitivos e do Enunciado Administrativo 3/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que, em condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, e que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação da Lei nº 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública, permanecendo sua aplicação quanto aos juros de mora conforme delineado nas decisões repetitivas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.