REsp 1937253 - DECISAO

REsp 1937253 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do entendimento consolidado no Tema nº 905/STJ, a TR prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação pela Lei nº 11.960/09) não se aplica à correção monetária de dívidas de natureza não tributária, razão pela qual não há provimento do recurso quanto ao pedido de aplicação da TR.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Servidores (parte autora na ação originária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Aplicação Da TR, Tema Nº 905/stj, Dívidas De Natureza Não Tributária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 Aplicação Da TR Tema Nº 905/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Servidores (parte autora na ação originária)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/09)
  2. 2 Incidência da TR para correção monetária em dívidas não tributárias
  3. 3 Precedente do Tema 905/STJ e seu alcance

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do entendimento consolidado no Tema nº 905/STJ, a TR prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação pela Lei nº 11.960/09) não se aplica à correção monetária de dívidas de natureza não tributária, razão pela qual não há provimento do recurso quanto ao pedido de aplicação da TR.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.