REsp 1950305 - DECISAO

REsp 1950305 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não cumpriu os requisitos exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF, notadamente não indicando o dispositivo de lei federal supostamente violado e não comprovando analiticamente a divergência, tornando a peça recursal deficiente na fundamentação.

Parties
Recorrente: RENATO DE SANTANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), INPC, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial (art. 105, III, C), Honorários Advocatícios, Juros, Precatórios, Modulação De Efeitos
Previdenciário Acidentário Processual Civil Correção Monetária Taxa Referencial (tr) INPC Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial (art. 105, Iii, C) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO DE SANTANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização da Taxa Referencial (TR) para atualização monetária de débitos previdenciários
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial no recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF
  3. 3 indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões recursais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não cumpriu os requisitos exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF, notadamente não indicando o dispositivo de lei federal supostamente violado e não comprovando analiticamente a divergência, tornando a peça recursal deficiente na fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ