REsp 1950060 - DECISAO

REsp 1950060 - DECISAO

Em conformidade com o Enunciado Administrativo 3/STJ e com os recursos especiais repetitivos (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS, REsp 1.492.221/PR) e com a repercussão geral do RE 870.947/SE, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/09) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; assim, nas condenações previdenciárias posteriores à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991) deve incidir o INPC para correção monetária, cabendo, porém, a aplicação da remuneração da caderneta de poupança aos juros de mora conforme a legislação indicada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Enunciado Administrativo 3/stj, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Enunciado Administrativo 3/stj Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/09) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária (INPC após Lei 11.430/2006)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Em conformidade com o Enunciado Administrativo 3/STJ e com os recursos especiais repetitivos (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS, REsp 1.492.221/PR) e com a repercussão geral do RE 870.947/SE, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/09) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; assim, nas condenações previdenciárias posteriores à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991) deve incidir o INPC para correção monetária, cabendo, porém, a aplicação da remuneração da caderneta de poupança aos juros de mora conforme a legislação indicada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Incide o INPC para fins de correção monetária nas condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991)