REsp 1911016 - DECISAO

REsp 1911016 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento: afastou-se a aplicação da TR prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para fins de atualização monetária por não refletir adequadamente a variação de preços, aplicando-se, conforme precedentes do STJ, índices previstos no Manual de Cálculos (com destaque ao IPCA-E a partir de janeiro/2001); manteve-se a condenação do Estado ao pagamento de custas, porquanto o FUNJUS possui personalidade e orçamento próprios, afastando-se a alegação de confusão patrimonial, e declarou-se vedado reexaminar questão de direito local em virtude da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: POLICIAL MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Custas Processuais, Confusão Patrimonial, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Custas Processuais Confusão Patrimonial +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

POLICIAL MILITAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações contra a Fazenda Pública (TR vs índices que reflitam variação de preços)
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 Forma de incidência dos juros de mora em períodos distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento: afastou-se a aplicação da TR prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para fins de atualização monetária por não refletir adequadamente a variação de preços, aplicando-se, conforme precedentes do STJ, índices previstos no Manual de Cálculos (com destaque ao IPCA-E a partir de janeiro/2001); manteve-se a condenação do Estado ao pagamento de custas, porquanto o FUNJUS possui personalidade e orçamento próprios, afastando-se a alegação de confusão patrimonial, e declarou-se vedado reexaminar questão de direito local em virtude da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Publique-se.