REsp 1945525 - DECISAO

REsp 1945525 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 810 e pela jurisprudência do STJ (REsp repetitivo 1.495.146/MG): a regra de atualização prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte relativa à correção monetária pela caderneta de poupança, é inconstitucional e deve ser substituída pelo IPCA-E; a modulação de efeitos foi rejeitada; e a aplicação de juros e índices depende da natureza da condenação, de modo que não há provimento do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Tema 810 STF, Modulação De Efeitos, Quinquênio Base De Cálculo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 Tema 810 STF +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E versus remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a natureza da condenação (administrativa, previdenciária, tributária, servidores)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 810 e pela jurisprudência do STJ (REsp repetitivo 1.495.146/MG): a regra de atualização prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte relativa à correção monetária pela caderneta de poupança, é inconstitucional e deve ser substituída pelo IPCA-E; a modulação de efeitos foi rejeitada; e a aplicação de juros e índices depende da natureza da condenação, de modo que não há provimento do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.