REsp 1950337 - DECISAO

REsp 1950337 - DECISAO

Não se verificou omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem; o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência recursal; assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1973 e, nessa parte, negado provimento. Aduzidos pontos sobre correção monetária e modulação pelo STF foram tratados como questões jurídicas que dependem da modulação da Corte Suprema, não justificando a reforma pretendida sem demonstração legal e técnica recursal adequada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Encarregado de manutenção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à violação do art. 535 do CPC/1973, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Prequestionamento Modulação De Efeitos Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Encarregado de manutenção

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária de condenações previdenciárias (Lei 11.960/09 versus IGP-DI/IPCA-E/INPC)
  3. 3 necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem; o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência recursal; assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1973 e, nessa parte, negado provimento. Aduzidos pontos sobre correção monetária e modulação pelo STF foram tratados como questões jurídicas que dependem da modulação da Corte Suprema, não justificando a reforma pretendida sem demonstração legal e técnica recursal adequada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à violação do art. 535 do CPC/1973, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
  • Publique-se