REsp 1950488 - DECISAO

REsp 1950488 - DECISAO

O recurso especial foi provido, por aplicação dos precedentes representativos da controvérsia: em condenações judiciais de natureza previdenciária, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991) deve incidir o INPC como índice de correção monetária; o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, mas continua aplicável quanto aos juros de mora.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Incidência Do INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Incidência Do INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Índice aplicável para juros de mora nas condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido, por aplicação dos precedentes representativos da controvérsia: em condenações judiciais de natureza previdenciária, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991) deve incidir o INPC como índice de correção monetária; o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, mas continua aplicável quanto aos juros de mora.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se