REsp 1945863 - DECISAO

REsp 1945863 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência deste Tribunal e da repercussão geral do STF, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; em condenações previdenciárias, a correção monetária deve observar o INPC (a partir do art. 41-A/Lei 8.213/1991), ao passo que os...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Previdência Social, Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Previdência Social Repetitivos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à atualização monetária em condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E)
  3. 3 Incidência e índice dos juros de mora sobre condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência deste Tribunal e da repercussão geral do STF, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; em condenações previdenciárias, a correção monetária deve observar o INPC (a partir do art. 41-A/Lei 8.213/1991), ao passo que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se