REsp 1944375 - DECISAO

REsp 1944375 - DECISAO

Havendo expressa disposição da sentença de conhecimento determinando a aplicação dos critérios da Lei 11.960/2009 e tendo tal decisão transitado em julgado na vigência dessa lei e antes da declaração de inconstitucionalidade (RE 870.947), incide o item 4 do Tema 905 do STJ, de modo que a coisa julgada deve ser preservada; não houve omissão procedimental nos termos do art.1.022 do CPC, e as alegações de preclusão não impedem a manutenção da solução, razoes porque se nega provimento ao Recurso Especial.

Parties
Fazenda Pública (executado): DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Tema 905 Do STJ
Administrativo Processual Civil Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Tema 905 Do STJ

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Parties

DNIT

Fazenda Pública (executado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Preservação da coisa julgada diante de declaração de inconstitucionalidade posterior (RE 870.947)
  3. 3 Preclusão (consumativa e lógica) na impugnação de cálculos em execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Havendo expressa disposição da sentença de conhecimento determinando a aplicação dos critérios da Lei 11.960/2009 e tendo tal decisão transitado em julgado na vigência dessa lei e antes da declaração de inconstitucionalidade (RE 870.947), incide o item 4 do Tema 905 do STJ, de modo que a coisa julgada deve ser preservada; não houve omissão procedimental nos termos do art.1.022 do CPC, e as alegações de preclusão não impedem a manutenção da solução, razoes porque se nega provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.