REsp 1947867 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Previdenciário (ação Acidentária) / Recurso Especial Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006
2. 2 Inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública
3. 3 Índices aplicáveis no período anterior à Lei 11.430/2006 (Manual de Cálculos da Justiça Federal) e regime de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a atualização do débito deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; no período anterior à vigência dessa lei aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009. Em face desse entendimento consolidado no Tema 905/STJ, o recurso especial do INSS foi conhecido parcialmente e provido nessa extensão para determinar a correção pelo INPC após a Lei 11.430/2006.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

• A correção monetária das parcelas em atraso deverá ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
• Publique-se. Intimações necessárias.