REsp 1950922 - DECISAO

REsp 1950922 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou a mesma orientação consolidada no STF (RE 870.947/SE, Tema 810) e no STJ (Tema 905/RESP 1.495.146/MG) quanto à correção monetária (IPCA-E a partir de julho/2009), atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, inexistem divergência jurisprudencial apta a justificar o conhecimento do recurso, e aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Progressão Por Antiguidade, Repercussão Geral, Súmula 83/stj, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Precatório Progressão Por Antiguidade Repercussão Geral +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) aos débitos judiciários da Fazenda Pública
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (TR/poupança versus IPCA-E)
  3. 3 incidência da modulação dos efeitos da decisão do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou a mesma orientação consolidada no STF (RE 870.947/SE, Tema 810) e no STJ (Tema 905/RESP 1.495.146/MG) quanto à correção monetária (IPCA-E a partir de julho/2009), atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, inexistem divergência jurisprudencial apta a justificar o conhecimento do recurso, e aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ