REsp 1775528 - DECISAO

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O acórdão regional foi considerado em desacordo com as teses firmadas no Tema nº 905/STJ e no Tema nº 810/STF, que afastam a utilização da TR para fins de correção monetária de dívidas de natureza não tributária; por isso, deve ser afastada a incidência da TR no período indicado pelo recorrente e aplicada a correção...

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Parties
Recorrente: LUIS CARLOS OLIVEIRA DE BRITO; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Execução
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índice De Atualização, TR, IPCA E, Execução Contra a Fazenda Pública, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Índice De Atualização TR IPCA E Execução Contra a Fazenda Pública +2 more

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Parties

LUIS CARLOS OLIVEIRA DE BRITO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Execução

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da TR para atualização monetária de condenações da Fazenda Pública no período de 30/06/2009 a 25/03/2015
  2. 2 Aplicabilidade do IPCA-E como índice de correção monetária para débitos da Fazenda Pública no mesmo período

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi considerado em desacordo com as teses firmadas no Tema nº 905/STJ e no Tema nº 810/STF, que afastam a utilização da TR para fins de correção monetária de dívidas de natureza não tributária; por isso, deve ser afastada a incidência da TR no período indicado pelo recorrente e aplicada a correção pelo IPCA-E conforme a fundamentação superior.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastada a incidência da TR no período de 30/06/2009 a 25/03/2015
  • Determinar a correção monetária pelo IPCA-E no período indicado