REsp 1948951 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial por estar a decisão do tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Tema 810 e Tema 905), que afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária em condenações...

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Parties
Autor: Município de São Paulo; Parte: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Desapropriação, Precatórios, Tema 810 (stf), Tema 905 (stj)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Desapropriação +3 more

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Parties

Município de São Paulo

Autor

Fazenda Pública

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária em condenações da Fazenda Pública e em desapropriações
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)
  3. 3 Efeitos da modulação do STF sobre precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial por estar a decisão do tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Tema 810 e Tema 905), que afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária em condenações da Fazenda Pública relacionadas à desapropriação, determinando a aplicação da Tabela Prática e dos índices apropriados conforme a natureza da condenação.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.