REsp 1945750 - DECISAO

REsp 1945750 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento desta Corte e do STF: nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei...

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Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Revisão De Benefício Previdenciário, Restabelecimento De Pensão
Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Revisão De Benefício Previdenciário Restabelecimento De Pensão

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs. atualização pela caderneta de poupança vs. TR)
  3. 3 Juros de mora aplicáveis em condenações da Fazenda Pública (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento desta Corte e do STF: nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), e os juros de mora das condenações da Fazenda Pública devem observar a remuneração da caderneta de poupança, conforme precedentes (RE 870.947/STF; REsp 1.495.144/RS).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se