REsp 1951376 - DECISAO

REsp 1951376 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com amparo na alínea "a"do inciso III do art. 105 da CF/1988, em oposição a acórdão assim ementado(e-STJfls.290-291): ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PERDA AUDITIVA DE CAUSA MISTA, SENDO UMA DELAS...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Índices (inpc, IPCA E, IGP DI, TR, Caderneta De Poupança), Benefício Acidentário, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação De Índices (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr, Caderneta De Poupança) Benefício Acidentário Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice adequado para correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  3. 3 Índices aplicáveis às prestações em atraso (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)