REsp 1949969 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo procedeu ao juízo de retratação, adequando-se à tese fixada pela Primeira Seção do STJ sobre aplicação do INPC para correção de débitos previdenciários e juros de mora conforme art. 1º‑F da Lei 9.494/97, com redação da Lei...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Correção Monetária, INPC, Juros De Mora, Índice De Correção Monetária Aplicável a Débito Previdenciário
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 índice de correção monetária aplicável a débito de natureza previdenciária
- 2 incidência do INPC para créditos previdenciários após a Lei 11.430/2006
- 3 juros de mora conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo procedeu ao juízo de retratação, adequando-se à tese fixada pela Primeira Seção do STJ sobre aplicação do INPC para correção de débitos previdenciários e juros de mora conforme art. 1º‑F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, inexistindo interesse recursal.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment