REsp 1950639 - DECISAO

REsp 1950639 - DECISAO

Em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F/Lei 9.494/1997 à correção monetária da Fazenda Pública e do entendimento específico sobre matérias previdenciárias (item 3.2 do acórdão paradigma), reconheceu-se a aplicação do INPC como...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, INPC, IPCA E, Juros De Mora
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Correção Monetária Índices De Atualização Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 INPC +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  3. 3 incidência do INPC e do IPCA-E

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F/Lei 9.494/1997 à correção monetária da Fazenda Pública e do entendimento específico sobre matérias previdenciárias (item 3.2 do acórdão paradigma), reconheceu-se a aplicação do INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, e deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.